O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu que parte da reforma administrativa implementada pela Prefeitura de Parnamirim, durante a gestão da prefeita Nilda Cruz (SDD), é inconstitucional. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e afeta cargos comissionados criados pela Lei Complementar Municipal nº 307/2026, exigindo que o município realize um concurso público e faça ajustes em sua estrutura administrativa em um prazo de 12 meses.
A ação que questionou a reforma foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça do RN, Glaucio Pinto Garcia. O relator do caso, desembargador Cláudio Santos, apontou que a legislação municipal criou cargos para funções permanentes da administração, que deveriam ser ocupados por servidores concursados. Entre os cargos considerados inconstitucionais estão os de auxiliares de secretaria, assessores de licitações, gestores de receitas tributárias e outros responsáveis por funções técnicas e operacionais.
Além da inconstitucionalidade de diversos cargos, o TJRN também anulou a criação de 22 vagas de assessoria jurídica, argumentando que as atividades de consultoria e emissão de pareceres devem ser realizadas pela Procuradoria-Geral do Município, garantindo a função dos procuradores de carreira. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita cargos comissionados a funções de direção e assessoramento.
Embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade, o tribunal decidiu preservar os efeitos da legislação questionada por um período, permitindo que a Prefeitura se reorganize sem interromper serviços essenciais. A administração municipal, em nota, esclareceu que não houve exoneração imediata e que parte dos cargos contestados foi herdada da gestão anterior, além de já ter feito algumas adequações legislativas. A Procuradoria-Geral do Município está avaliando as próximas etapas para garantir a continuidade dos serviços públicos.
