O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos gerais. Para crimes considerados hediondos, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta estabelece a idade de 14 anos. A PEC 18/2025 entra em pauta nesta terça-feira, dia 3, às 16h, conforme a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Além da emenda de Marinho, o senador Camilo Santana (PT-CE) também propôs uma alteração, sugerindo a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, mantendo a idade de 18 anos para outros delitos. Essa questão da maioridade penal se destaca como um dos principais pontos de discórdia entre governo e oposição no contexto da proposta.
Outras emendas em discussão incluem a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que sugere destinar parte do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas, e a do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe incluir agentes de trânsito como órgãos de segurança pública. Essa inclusão permitiria um patrulhamento viário com caráter policial.
A PEC 18/2025, que foi enviada pelo Poder Executivo, visa reorganizar o sistema de segurança pública e incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Entre as medidas propostas, está um regime penal mais rigoroso para membros de facções e milícias, que prevê prisão em segurança máxima e restrições a benefícios processuais. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez alterações no texto original e acatou algumas emendas, mas retirou a destinação de recursos das apostas esportivas para segurança pública.
A tramitação da PEC já avançou, com a CCJ aprovando a proposta no dia 14 de outubro. Para que a emenda seja aprovada, são necessários pelo menos 49 votos entre os 81 senadores, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Além da PEC, a pauta de votação inclui outros itens, como acordos internacionais e projetos sobre saúde e parentalidade.
