A Prefeitura de Natal sancionou uma lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujos serviços de segurança pratiquem atos de racismo ou LGBTfobia. A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
De acordo com a norma, a medida se aplica a empresas instaladas na capital potiguar cujos profissionais de segurança cometam condutas enquadradas como racistas, conforme a Lei Federal nº 7.716/1989, ou práticas de discriminação contra pessoas LGBTQIA+.
A legislação define discriminação racial ou étnico-racial como qualquer ato de distinção, exclusão ou restrição motivado por raça, cor, descendência, origem nacional ou origem étnico-racial que impeça ou limite o exercício de direitos em igualdade de condições.
O texto também estabelece os conceitos de racismo institucional, caracterizado por práticas ou omissões de organizações que resultem em tratamento desigual, e racismo estrutural, entendido como um mecanismo de opressão enraizado na sociedade.
Além disso, a lei define LGBTfobia como qualquer forma de preconceito, discriminação ou violência contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e demais identidades de gênero e orientações sexuais.
